Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por inexistência de constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à legalidade da expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento de pena em regime semiaberto, com a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de intimação pessoal do paciente. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que a intimação pessoal não ocorreu devido à não localização do paciente no endereço informado, o que é de sua responsabilidade. O fundamento principal da decisão é que não houve irregularidade na expedição do mandado de prisão, uma vez que o juiz observou as diretrizes da Resolução CNJ e da Súmula Vinculante 56 do STF, garantindo que o paciente não fosse submetido a regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2145788-06.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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