Embargos de declaração em execução penal — rejeição por ausência de erro material e omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela embargante, que alegou erro material e omissão em relação ao Acórdão que restabeleceu a pena de prestação de serviços à comunidade. A embargante argumentou que é mãe de três filhos menores, e não dois, e que não foi apreciado seu pedido subsidiário para adequação da pena. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve erro material, pois os documentos comprovam que a embargante tem apenas dois filhos menores, e que não se verificou omissão, uma vez que o Acórdão já abordou as teses do Ministério Público de forma suficiente para a solução da controvérsia, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. [TJSP - Embargos de Declaração - 0002619-39.2026.8.26.0050 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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