Intempestividade do agravo de instrumento — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade do agravo de instrumento interposto por Sandra Rahal Mestrener contra a decisão que manteve a determinação de realização de perícia para verificar a isenção prevista na Lei nº 7.713/88. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o intempestivo, uma vez que o prazo para interposição do agravo de instrumento de 15 dias úteis não foi respeitado, já que o recurso foi protocolado após o prazo legal. O fundamento principal da decisão é que o pedido de reconsideração não reabre o prazo recursal, conforme o artigo 1.003, §5° do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2089623-36.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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