Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos em execução de título extrajudicial por dívida condominial — reforma parcial da decisão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora da integralidade de um imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso da Caixa Econômica Federal, reformando a decisão de primeira instância que havia determinado a penhora total do imóvel, limitando-a aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. O fundamento principal da decisão baseou-se na natureza da alienação fiduciária, que confere ao credor a propriedade resolúvel do bem, enquanto o devedor mantém apenas a posse e os direitos decorrentes do contrato, sendo inadmissível a constrição sobre o bem em sua totalidade, conforme a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130600-70.2026.8.26.0000 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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