Apelação Criminal por ameaça — recurso desprovido e condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Relações entre namorados.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Gilberto da Silva Souza, que foi condenado por ameaça à sua ex-namorada, com pena de 1 mês e 18 dias de detenção e indenização de R$ 3.000,00 à vítima. O apelante buscou a concessão do benefício da justiça gratuita e a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, ao considerar que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em casos de violência doméstica, e que a dependência química da ofendida não descredibiliza suas declarações. A decisão reafirma que a ameaça foi claramente configurada, causando temor à vítima, e que a pena imposta foi adequada e proporcional ao delito cometido.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500054-11.2023.8.26.0025 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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