Ação declaratória de cancelamento de registro de veículo por fraude — provimento do recurso para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBOUÇAS DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de cancelamento de registro de veículo e anulação de débitos tributários, promovida pelo Banco GMAC S/A em face do DETRAN e da Fazenda do Estado de São Paulo, alegando que o contrato de financiamento foi fruto de fraude. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do banco, reformando a sentença anterior que não impôs os ônus da sucumbência às rés, argumentando que a negligência do autor foi a causa dos débitos. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da causalidade, que determina que a parte vencida deve arcar com os custos do processo, uma vez que as rés resistiram à pretensão do autor, contribuindo para a continuidade da demanda.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1052371-56.2023.8.26.0053 - Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora