Cerceamento de defesa em concurso público — anulação da sentença e realização de prova pericial indireta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoNulidade de ato administrativo;

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária referente a concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, em que a candidata foi reprovada na fase de avaliação psicológica. A candidata busca a nulidade do ato que a desclassificou do concurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à negativa de produção de prova pericial indireta, necessária para apurar eventual abuso ou irregularidade na análise dos testes psicológicos. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência foi anulada devido à ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a autora requereu a produção de prova pericial indireta. 4. A realização da prova pericial indireta é necessária para verificar a legalidade do ato administrativo questionado. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito e realização de prova pericial indireta. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial indireta. 2. Necessidade de prova pericial para apurar a legalidade do ato administrativo. Trata-se de recurso de apelação interposto por Geane da Silva Moraes (fls. 223/239) em face da r. sentença de fls. 212/218, proferida pela MMa. Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da ação ordinária promovida em face da Fazenda do Estado de São Paulo, que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a declaração de nulidade do ato administrativo que a excluiu do concurso público para o cargo de PM 2ª classe (Edital nº DP-1/321/22), na etapa da avaliação psicológica. Em síntese, alega a apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em conta que o Juízo a quo proferiu sentença sem Contrarrazões às fls. 245/266. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028421-13.2026.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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