Execução fiscal e substituição da Certidão de Dívida Ativa — necessidade de recálculo dos encargos preservando a validade da CDA

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEI MUNICIPAL Nº 1.961/1977, ARTIGO 2º, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES APROVADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE N° 1.346.152/SP, TEMA 1.217, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS SUPERIORES À TAXA SELIC, PRATICADA PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO, OBSERVANDO-SE A TAXA SELIC COMO LIMITE MÁXIMO MENSAL PARA A SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VALIDADE DA CDA PRESERVADA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE PODE SER REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR-SE A EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Gelo Som Refrigeração Eletrônica Ltda, determinou a substituição da Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento de que a metodologia de atualização adotada, consistente na cumulação de correção monetária com juros moratórios previstos na legislação municipal, violaria Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão ampliou indevidamente o alcance dos precedentes constitucionais invocados, aplicando-os de forma retroativa e abstrata, sem demonstração concreta de excesso ou vício material no título executivo. Afirma que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e que eventual adequação dos encargos não acarreta nulidade do título, mas, quando muito, simples recálculo aritmético do débito. Alega, também, que a legislação municipal prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária calculada mediante aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para atualização dos débitos fiscais, não havendo vício na CDA a justificar sua substituição. Pede, assim, a reforma da decisão agravada para afastar-se a determinação de substituição da CDA e permitir-se o regular prosseguimento da execução fiscal. O recurso foi recebido no duplo efeito (fls 287/288). Intimado, o agravado não apresentou contraminuta [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2089086-40.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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