Cumprimento de sentença — atualização de débito por danos morais com aplicação da Taxa Selic e anatocismo não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado de um débito referente a uma indenização por danos morais, com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando excesso de execução por suposto anatocismo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, Letícia Campello de Souza. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Resolução nº 482/2022 do CNJ, que determina que a Taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal e juros de mora, sem caracterizar anatocismo, uma vez que não houve a cumulatividade de índices de juros para o mesmo período. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3015831-66.2025.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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