Restituição de parcelas de consórcio em caso de desistência — devolução proporcional da taxa de administração e afastamento da cláusula penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo para devolução de valores em caso de desistência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual em uma ação de restituição de parcelas pagas por um consorciado desistente. O Tribunal decidiu que a parte autora tinha interesse de agir, uma vez que a administradora de consórcio ofereceu resistência à pretensão, e que a relação contratual estava subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. O acórdão determinou que a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, com a dedução proporcional da taxa de administração, mas sem a aplicação de cláusula penal, por ausência de prova de prejuízo ao grupo consorcial. Assim, o recurso foi parcialmente provido para adequar a restituição às normas aplicáveis, conforme a Lei 11.795/08. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011525-79.2025.8.26.0003 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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