Responsabilidade civil do banco por operações indevidas em cartão de crédito — indenização por danos morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
do RE 409.427-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C. F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C. F., art. 7°, IV. O que a Constituição veda -- art. 7º, IV -- é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte." Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF). Nos termos da Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 2.7.4. Considerando-se os parâmetros supra indicados, e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização de danos morais na quantia de R$4.000, 00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Observa-se que, na data da prolação da r. sentença, 10.12.2025, o valor do salário-mínimo era de R$1.518, 00. 2.8. No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem na indenização por danos morais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3. Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré apelante. Isto porque, as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. 4. Desprovido o recurso, em razão da sucumbência recursal da parte ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se de 10% para 15% o percentual da condenação da verba honorária fixada contra ela por se mostrar adequado ao caso dos autos. 5. Em resumo, o recurso deve ser desprovido, com majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal da parte apelante, nos termos supra especificados. O presente julgamento não afronta as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Manoel Ricardo Rebello Pinho Relator
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1092984-06.2025.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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