Deferimento de pesquisa de bens e decretação de indisponibilidade em execução de título executivo judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada e a decretação de sua indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo juízo de primeira instância. O Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, reformando a decisão anterior e deferindo o pedido de pesquisa de bens e a decretação de indisponibilidade. O fundamento principal para a decisão foi a aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015, considerando a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que as diligências anteriores para localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, e a medida foi considerada proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2321828-42.2023.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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