Correição parcial para cumprimento de pena em regime semiaberto — pedido de transferência para o Paraná negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoCorreição Parcial
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de André Luis Rodrigues de Andrade para que o cumprimento de sua pena em regime semiaberto fosse realizado no estado do Paraná, onde reside atualmente, em vez de São Paulo, conforme determinado pelo Juízo de origem. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que não havia erro ou abuso que justificasse a correição parcial, uma vez que o processo seguia seu trâmite regular e a transferência de execução penal para outro estado requer a verificação de diversos fatores, como a constatação do local de residência e a existência de vaga em estabelecimento prisional. O fundamento principal da decisão foi a ausência de tumulto processual e a necessidade de apresentação do apenado em São Paulo para o início do cumprimento da pena.
[TJSP - Correição Parcial - Correição Parcial Criminal nº 2148247-78.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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