Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição em acórdão penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Fábio Henrique Mendes Muniz contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500574-22.2025.8.26.0535 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

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