Restituição de veículo apreendido em investigação de estelionato — pedido indeferido por interesse processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal sem Revisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO INDEFERIDO. VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Josimar de Assis Zanesco contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Jeep Renegade, placas TKM7H79, apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, os crimes de estelionato mediante fraude para o recebimento de seguro, comunicação falsa de crime e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante sustenta que o bem se encontra regular, não interessa ao processo e que houve confissão e pagamento do ressarcimento do prejuízo à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante, considerando que sua constrição se deu no contexto de investigação de fraudes envolvendo automóveis, ainda em curso. III. Razões de Decidir 3. O veículo foi localizado na residência do investigado, no mesmo contexto fático em que apreendidos outros quatro automóveis objeto de boletins de ocorrência falsos de roubo/furto registrados pelo próprio investigado, subsistindo fundados indícios que impõem a apuração da licitude de sua origem. 4. A mera alegação de propriedade formal não afasta a necessidade de dilação probatória diante de indícios de ilicitude, sendo prematuro concluir pela ausência de vínculo do bem com os fatos investigados. 5. O eventual ressarcimento da vítima não esvazia o interesse processual na manutenção da apreensão. A restituição é inviável enquanto a coisa interessar ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de coisa apreendida é inviável enquanto o bem interessar ao processo (art. 118 do CPP). 2. A mera alegação de propriedade formal e o eventual ressarcimento da vítima não afastam o interesse processual na manutenção da apreensão diante de fundados indícios quanto à ilicitude da origem do bem. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 118. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500559-25.2022.8.26.0546, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/11/2024. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Josimar de Assis Zanesco em face da r. decisão de fls. 15, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Socorro/SP, que, nos autos do incidente de restituição de coisa apreendida, indeferiu o pedido de restituição do veículo Jeep Renegade, placas TKM7H79, apreendido nos autos do inquérito policial nº 1500721-44.2025.8.26.0601. O apelante pugna (fls. 23/26) pela reforma da decisão recorrida, sustentando, em suma, que o veículo se encontra regular, com taxas e despesas em dia, e que não interessa ao inquérito — o qual já se estende por mais de cinco meses — tampouco ao processo. Aduz que existe nos autos confissão e comprovação do pagamento dos valores a título de ressarcimento do prejuízo à vítima e que, ainda que a dívida não tivesse sido quitada, poderia ser cobrada na esfera cível por meio do respectivo instrumento de confissão, não havendo, assim, falar em manutenção da apreensão ou em prejuízo à vítima. Sustenta, por fim, a existência de irregularidade na apreensão. Requer seja desconstituída a decisão atacada, com a liberação do veículo, e a isenção de taxas e despesas decorrentes da apreensão. Apresentadas as contrarrazões (fls. 33/38), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 47/49).
[TJSP - Apelação Criminal sem Revisão - Apelação Criminal nº 0000059-23.2026.8.26.0601 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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