Posse ilegal de munição desacompanhada de arma funcional — atipicidade da conduta reconhecida e absolvição do réu

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Com Revisão
AssuntoTipicidade da conduta. Posse ou porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por José Moacyr Barbosa contra sentença que o condenou por posse ilegal de munição, com pena de reclusão e multa. O apelante argumenta que a conduta é atípica, pois não houve lesão ao bem jurídico protegido, e a munição estava desacompanhada de arma funcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de munição desacompanhada de arma funcional configura crime, considerando a atipicidade da conduta e a ausência de potencialidade lesiva. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o crime impossível em relação à espingarda, pois a arma apreendida era inapta ao disparo, conforme laudo pericial. 4. A conduta do apelante não apresenta potencialidade lesiva suficiente para condenação, conforme precedentes que consideram a posse de munição desacompanhada de arma como atípica. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao apelo, absolvendo-se o apelante do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. Tese de julgamento: 1. A posse de munição desacompanhada de arma funcional não configura crime devido à ausência de potencialidade lesiva. 2. A atipicidade da conduta deve ser reconhecida quando não há lesão ao bem jurídico tutelado. Legislação Citada: Lei nº 10.826/03, art. 14 Código de Processo Penal, art. 386, inciso III Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500936-88.2019.8.26.0032, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.04.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500211-11.2021.8.26.0556, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.10.2021. STJ, REsp 1726686 MS 2018/0044276-2, Rel. Min. Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, j. 22.05.2018. Vistos. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ MOACYR BARBOSA, em face da r. sentença de fls. 219/228 que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 12 dias-multa, esta última fixada no mínimo legal, por incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº 10.826/03. O apelante pugna (fls. 252/264) pela reforma da r. sentença, sustentando que: o fato praticado é atípico, eis que não houve a efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, ou que o vencimento do registro é mera irregularidade. Sobre a munição encontrada, ela estava desacompanhada de uma arma funcional. Requer seja dado provimento ao recurso, para que seja absolvido, ante a atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Regularmente processado e respondido (fls. 268/271), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 289/294). [TJSP - Apelação Com Revisão - APELAÇÃO COM REVISÃO nº 1500473-96.2022.8.26.0144 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Posse ilegal de munição desacompanhada de arma… — TJSP