Ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar em caso de tráfico de drogas — ordem de habeas corpus denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DE ILEGAL BUSCA DOMICILIAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Os impetrantes apontam a ilegalidade da busca domiciliar, argumentando que a decisão que deferiu a incursão policial carece de fundamentação idônea e que não existiam indícios de autoria em relação ao paciente a justificar a medida. Argumentam, ainda, que a busca domiciliar que resultou na instauração da ação penal objeto desta impetração, foi considerada ilegal e anulada em habeas corpus julgado por outra Câmara Criminal desta Corte. Subsidiariamente, afirmam que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da busca domiciliar e das provas obtidas; (ii) a fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar já foi considerada legal por essa Egrégia Câmara Criminal em impetração anterior, em especial, pelo princípio da serendipidade. Na hipótese, verifica-se que o paciente foi surpreendido na posse de entorpecentes durante o curso de uma investigação que apurava um crime de homicídio. 4. A prisão preventiva foi mantida devido à presença do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis", afastando a aplicação de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. STP Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida quando há indícios suficientes de autoria. 2. A prisão preventiva é justificada pela presença de indícios de autoria e risco à ordem pública. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33; Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2037992/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no RHC 154122/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Evandro Aparecido Paião de Souza e Dra. Vanessa Nunes Maciel, alegando que THIAGO PEDROSO DO PRADO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de ASSIS, nos autos registrados sob nº 1500710-24.2026.8.26.0425, em que foi denunciado como incurso no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Inicialmente, apontam os impetrantes a ilegalidade da busca domiciliar. Neste sentido, aduzem que as provas oriundas da busca no domicílio do paciente devem ser consideradas ilícitas. Neste aspecto, argumentam que a decisão que deferiu a incursão policial carece de fundamentação idônea e que não existiam indícios de autoria em relação ao paciente a justificar a medida. Argumentam, ainda, que a busca domiciliar que resultou na instauração da ação penal objeto desta impetração, foi considerada ilegal e anulada nos autos do habeas corpus nº 2038528-64.2026.8.26.000, julgado pela 16ª Câmara Criminal desta Corte e impetrado em favor de Carlos Henrique Rodrigues da Silva, investigado em outra ação penal. Afirmam, também, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja reconhecida a ilicitude das provas derivadas de ilegal busca domiciliar e determinado o trancamento da ação penal, Subsidiariamente, pleiteiam o deferimento de liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 105/106). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 111/118).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2104599-48.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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