Tráfico de drogas — apelações dos réus negadas, mantendo a condenação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) desclassificação para porte para consumo pessoal; (ii) absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por documentos e depoimentos, sendo os réus flagrados com cocaína em local conhecido por tráfico. 4. A finalidade mercantil é evidenciada pela quantidade de droga, modo de acondicionamento e contexto da abordagem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do tráfico não exige ato de mercancia, bastando trazer consigo o entorpecente. 2. A ausência de apreensão de dinheiro não descaracteriza o tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c. c. §4°; art. 28. Código de Processo Penal, art. 386, VII; art. 203; art. 155. Constituição Federal, art. 5º, LV. Código Penal, art. 33, §2º, alínea "c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021. Vistos. Trata-se de apelação interposta por RIVALDO BARROS FREITAS e DANIEL BARROS FREITAS contra a r. sentença de fls. 247/258, proferida pela MM. Vara Única da Comarca de Altinópolis, que os condenou pela prática do crime do art. 33, caput, c. c. o §4º, da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pugna a defesa de ambos os réus (fls. 324/332) pela desclassificação da conduta para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) e, subsidiariamente, pela absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), sustentando, em suma, que a pequena quantidade apreendida, o acondicionamento em um único invólucro por réu e a ausência de apreensão de dinheiro ou de flagrante de mercancia são compatíveis com a condição de usuários. Regularmente processado e respondido (fls. 340/346), manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 367/373). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500124-48.2025.8.26.0610 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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