Apelação criminal por estelionato — cerceamento de defesa afastado e condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Calita Rayane Fernandes contra sentença que a condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alega cerceamento de defesa por indeferimento de participação virtual em interrogatório e pede absolvição por ausência de dolo ou provas, além de redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de participação virtual no interrogatório e (ii) a alegação de ausência de dolo na prática do crime de estelionato. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois a audiência foi designada presencialmente conforme a Resolução CNJ n° 354/2020, sem comprovação de impossibilidade de comparecimento. 4. No mérito, a materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, demonstrando que a ré forneceu sua conta bancária para recebimento de vantagem ilícita, configurando dolo. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A realização de audiência presencial não configura cerceamento de defesa na ausência de comprovação de impossibilidade de comparecimento. 2. A disponibilização de conta bancária para recebimento de valores ilícitos caracteriza dolo no crime de estelionato. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 44. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de apelação interposta pela ré CALITA RAYANE FERNANDES, contra a r. sentença (fls. 744/757 e 783/785), que a condenou à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso no art. 171, "caput", do CP, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação). Apela CALITA RAYANE FERNANDES (fl. 777/778 e 803/845). Em preliminar, aponta nulidade por cerceamento de defesa, mediante o indeferimento reiterado de sua participação virtual no interrogatório. No mérito, pede a absolvição da ré, ao argumento de que ela não concorreu para a infração de maneira dolosa ou por ausência de provas ou por falta de dolo. Pede o reconhecimento da participação de menor importância e redução ou exclusão do valor indenizatório mínimo. Apresentadas as contrarrazões (fls. 851/858), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 866/875).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1526474-12.2022.8.26.0050 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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