Furto com condenação ajustada — recurso parcialmente provido para redimensionamento da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelante condenado a 02 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 70 dias-multa pela prática de furto. Defesa recorre por nulidades processuais e absolvição, ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena e concessão de benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidades processuais e (ii) a suficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A denúncia anônima serviu apenas como notícia-crime inicial, sendo a investigação confirmada por diligências autônomas. A jurisprudência admite denúncia anônima como ponto de partida, desde que seguida de provas independentes. A condenação não se baseou em reconhecimento facial, mas na identificação do veículo e documentos pessoais do réu. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa foi oportunamente intimada para manifestação sobre documentos da locadora de veículos. 4. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por imagens de monitoramento, documentos da locadora e apreensão de documentos pessoais do réu no veículo utilizado no crime. 5. A pena foi ajustada para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, considerando a fração de 1/6 sobre a pena mínima, devido aos maus antecedentes. 6. O regime semiaberto é adequado devido à reincidência. A substituição por restritivas de direitos é inviável. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima é válida como ponto de partida para investigação. 2. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, caput; Código de Processo Penal, arts. 59, 167, 387, IV. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, HC n. 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011. Vistos. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal n°1515577-85.2023.8.26.0050 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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