Habeas Corpus visando revogação de prisão preventiva — ordem denegada por gravidade dos delitos e risco à ordem pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Alves Ribeiro, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 4ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP. A defesa alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta na decisão de prisão preventiva, sustentando nulidade por ser genérica e baseada em referência. Argumenta a presença de indícios de legítima defesa e condições pessoais favoráveis do paciente, além de questionar a credibilidade das declarações da suposta vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a suficiência de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A manutenção da custódia cautelar é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade dos crimes imputados ao paciente, que incluem tentativa de homicídio qualificado e feminicídio. 4. A prisão preventiva é necessária para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, dado o risco de reiteração delitiva e a possibilidade de intimidação de testemunhas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos e risco à ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a segurança da sociedade e a integridade da instrução criminal. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 95.118/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 22.09.1987. Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela advogada Tatiana Aparecida Teodoro Eleuterio da Silva, em favor de ROBERTO ALVES RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 4ª 2.ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Na impetração, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, sustentando nulidade da decisão por ser genérica e baseada em referência. Afirma a inidoneidade dos fundamentos utilizados, já que o Juízo a quo teria considerado ocorrência posteriormente resolvida por acordo homologado e antecedentes remotos já extintos, além de inexistir prova concreta de risco à instrução criminal ou de ameaça a testemunhas. Além disso, sustenta a presença de indícios de legítima defesa e a desproporcionalidade da prisão, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, concluindo pela ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e pela suficiência de medidas cautelares diversas. Por fim, defende inexistir risco de fuga, destacando a conduta colaborativa do paciente e seus vínculos pessoais e profissionais, além de afastar a alegada periculosidade, apontando tratar- se de fato isolado e questionando a credibilidade das declarações da suposta vítima. Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, antes do julgamento definitivo do habeas corpus. Subsidiariamente, postula que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (fls. 203/208), foram apresentadas as informações de praxe (fls. 211/212) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 217/225). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2109893-81.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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