Habeas Corpus — ordem denegada em razão da reincidência e risco à ordem pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Assunto Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Embriaguez ao volante.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Júlio César da Silva Lima, visando ao relaxamento da prisão preventiva convertida de flagrante. Alega-se ausência de elementos autorizadores da prisão, desproporcionalidade da medida, e possibilidade de regime inicial mais brando em caso de condenação. Ο paciente possui residência fixa e trabalho lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a reincidência do paciente e a suficiência de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A manutenção da custódia cautelar é justificada pela reincidência do paciente, que já possui condenação específica por crime doloso, evidenciando descaso com o ordenamento jurídico e propensão à reiteração criminosa. 4. A decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a reincidência, a ausência de comprovação de endereço fixo e atividade laboral lícita, e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reincidência do paciente e risco à ordem pública, sendo necessária para evitar a reiteração criminosa. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a segurança da sociedade e a integridade da instrução criminal. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, SP 313, 310, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 71.169, Rel. Min. Moreira Alves. Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de JÚLIO CÉSAR DA SILVA LIMA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara das Garantias da comarca de São Paulo/SP. Alega, em suma, que o constrangimento ilegal do qual o paciente está a padecer advém da ocorrência de decisão proferida pelo referido juízo, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do mesmo. Afirma que não estão presentes os elementos autorizadores da prisão, previstos no Código de Processo Penal, tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, sendo que a referida decisão se mostra insuficientemente fundamentada. Também argumenta que não restou demonstrado que a custódia é imprescindível para a aplicação da lei penal ou para a instrução, bem como tendo em vista que sequer havia justa causa para ensejar a abordagem e busca pessoal. Defende, ainda, que a presente prisão se mostra desproporcional, pois, no caso de eventual condenação, se mostra possível a fixação de regime inicial mais brando. Ressalta, por fim que o paciente detém residência fixa e trabalho lícito. Pleiteia, assim, em sede de liminar, o relaxamento da prisão, com imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ou subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória sem fiança. Indeferida a liminar (fls. 67/70), a autoridade coatora apresentou as informações de praxe (fls. 75/77) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 83/87).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3006436-16.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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