Isenção de imposto de renda para servidor aposentado com neoplasia maligna — recurso provido em parte
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoIsenção tributária. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Análise da necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou recidiva da enfermidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de um servidor estadual aposentado à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna de pele. O Tribunal decidiu que a São Paulo Previdência (SPPREV) possui legitimidade passiva na ação, e que não é necessário um requerimento administrativo prévio para o reconhecimento da isenção tributária. O direito à isenção foi fundamentado na legislação pertinente, que não exige a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença, conforme jurisprudência consolidada, e a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os consectários legais relacionados à correção monetária e juros.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1055267-67.2026.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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