Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição na decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da embargante de que o acórdão anterior apresentava contradição ao determinar a dedução de valores em uma indenização, apesar de ter reconhecido a impossibilidade de compensação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não havia contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. O relator esclareceu que a dedução realizada estava correta, pois o valor creditado na conta da embargante não integrou seu patrimônio, sendo transferido a terceiros em decorrência de fraude, resultando em um prejuízo efetivo de R$19.488,62.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1020367-29.2024.8.26.0344 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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