Inclusão de pessoa idosa e com deficiência em serviço municipal de atendimento diário — recurso do autor não conhecido e recurso do réu não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação do Município de Jundiaí em assegurar a inclusão de Milton José de Lima, uma pessoa idosa e com deficiência, em programas de atendimento diário em período integral. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pelo autor e negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença que determinou a inclusão do autor em instituição que assegure tal atendimento. O fundamento principal da decisão baseou-se na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que impõem ao Estado o dever de garantir a dignidade e o bem-estar de pessoas em situação de vulnerabilidade, evidenciado pela necessidade de cuidados que vão além do que a família pode oferecer. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023229-54.2019.8.26.0309 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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