Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, especialmente em relação à devolução em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e à análise de documentos apresentados. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão embargado já abordava as questões levantadas e que a parte embargante não justificou a juntada tardia da documentação. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de contradição, omissão ou erro material no acórdão anterior, conforme os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001373-82.2025.8.26.0128 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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