Revogação de tutela de urgência para fornecimento de medicamento — provimento do agravo de instrumento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIrreversibilidade dos efeitos da decisão (limitação da tutela antecipada).

Ementa

Resumo Jurídico
, a sentença foi anulada em razão da omissão do juízo sentenciante em relação aos Temas nº 6 e 1.234 do STF, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória. Em referido julgado, contudo, o eminente relator deixou expressamente consignada a necessidade de manutenção da tutela de urgência deferida às fls. 34/35, visto que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA para o tratamento da doença que acomete aparte autora, devidamente prescrito por profissional competente e acompanhado de laudo médico fundamentado (fl. 270 da origem). Diante do exposto, não obstante a necessidade de observância dos critérios estabelecidos pelos Temas nº 6 e 1.234, não restou demonstrada a existência de fato superveniente apto a alterar o decidido por esta Câmara quanto à necessidade de manutenção da tutela de urgência originalmente concedida até nova análise do mérito da ação. Assim, em respeito à segurança jurídica e ao direito à saúde do autor, que realiza o tratamento com o fármaco desde 2021, necessário observar o quanto decidido por esta 12ª Câmara de Direito Público no julgamento da apelação. Dessa forma, de rigor o provimento do recurso, para restabelecimento da tutela de urgência cassada. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando a decisão da questão posta (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer). Diante do exposto, pelo meu [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2388199-17.2025.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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