Responsabilidade civil da transportadora aérea por cancelamento de voo e indenização por danos materiais e morais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do RE 409.427-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C. F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C. F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda — art. 7º, IV — é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte.” Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator” (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Nos termos da Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 3.8.4. Considerando os parâmetros supra indicados, e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a indenização de danos morais fixada na quantia de R$7.000, 00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Observa-se que, na data da prolação da r. sentença, 08.10.2025, o valor do salário-mínimo era de R$1.518, 00, daí por que a indenização arbitrada correspondia a aproximadamente 0, 6 salários-mínimos. 3.9. No mais, quanto a essas questões, ausente argumento hábil da parte apelante para demonstrar o desacerto do r. ato judicial recorrido, para evitar inútil tautologia e como autoriza o art. 252, do RITJ, adota-se a fundamentação da r. sentença recorrida, muito bem lançada, pelo MMª Juíza de Direito, Dra. Fernanda Silva Gonçalves, como razão de decidir e que se transcreve: “No mérito, a ação é procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que implica a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços. Para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a prova de culpa. É fato incontroverso que o voo de ida dos autores, trecho Buenos Aires Bariloche, em 29/06/2024, foi cancelado por “razões operacionais”. A ré buscou afastar sua responsabilidade, alegando que o cancelamento foi por caso fortuito ou força maior e que teria oferecido alternativas, incluindo a reacomodação em um voo no mesmo dia (F05272N). No entanto, problemas operacionais e readequação da malha aérea são riscos inerentes à atividade de transporte aéreo e configuram fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da transportadora perante o consumidor, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A ré assume a falha ao mencionar que o cancelamento ocorreu por “razões operacionais”. A alegação de que os autores ficaram em “no show” no voo remarcado é desprovida de prova documental e contraditada na réplica, onde o autor afirma que a suposta realocação teria ocorrido sem seu consentimento ou conhecimento. De fato, o aviso de cancelamento enviado pela ré já solicitava que os autores entrassem em contato para reprogramar o voo ou pedir um abono, o que demonstra a incerteza e a necessidade de ação por parte dos consumidores, frustrando a expectativa contratada. Diante da falha na prestação do serviço, os autores foram forçados a adquirir novas passagens com outra companhia aérea, para outro destino (San Martín de Los Andes) e no mesmo dia, a fim de não perderem a reserva de férias no Montaña Resort, em Villa La Angostura. Em relação aos danos materiais, a pretensão de ressarcimento das despesas com as novas passagens aéreas (R$ 3.070, 19) é procedente. O nexo causal é evidente: a inexecução do contrato pela ré forçou os autores a gastarem com bilhetes substitutos, o que constitui dano emergente. A alegação da ré de que o ressarcimento causaria enriquecimento ilícito não se sustenta, pois o gasto foi comprovado por fatura de cartão de crédito e boarding passes, sendo uma medida razoável dos consumidores para mitigar o prejuízo da viagem cancelada e a perda das férias já pagas. Quanto aos danos morais, a pretensão também é procedente. A situação narrada não se resume a mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. O cancelamento em cima da hora, após o recebimento de e-mail para check-in, em aeroporto estrangeiro e a falta de assistência adequada da companhia aérea (ausência de reacomodação imediata ou reembolso no local) geraram inegável angústia, frustração e insegurança nos autores, que se viram obrigados a buscar soluções emergenciais. O fato de terem perdido um dia inteiro das férias em família, por conta da mudança do aeroporto de chegada e a maior distância para o resort, transcende o simples descumprimento contratual, caracterizando o dano extrapatrimonial. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor (caráter punitivo-pedagógico), a fim de desestimular a reiteração de condutas negligentes. Considerados os transtornos experimentados e a capacidade econômica da ré (empresa de transporte aéreo internacional), o valor pleiteado de R$ 7.000, 00 para cada autor mostra-se razoável e proporcional para a reparação do dano." Observa-se que: (a) nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça que estabelece: “Nos recursos, em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quanto, suficientemente motivada, houver de mantê-la”; e (b) “É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1034916-55.2024.8.26.0114 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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