Licença para tratamento de saúde de servidor público — tutela de urgência indeferida por ausência de urgência e exaurimento do pedido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Ângela Santos de Oliveira visava a concessão de tutela provisória de urgência para licença de saúde, com a alegação de que a decisão administrativa que indeferiu o pedido não considerou adequadamente os laudos médicos apresentados. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a documentação não afastava a presunção de legitimidade do ato administrativo e que o período pleiteado já havia se exaurido antes do ajuizamento da ação, esvaziando a urgência necessária para a concessão da tutela. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, considerando que a questão demandaria melhor instrução probatória e que não havia risco de dano irreparável.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2142494-43.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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