Honorários periciais em agravo de instrumento — valor fixado mantido em R$ 13.440,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo questiona a decisão que fixou honorários periciais em R$ 13.440,00, a serem pagos pelo agravante. A controvérsia gira em torno da aplicação da Resolução CNJ n° 232/2016 e a razoabilidade do valor estipulado. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a responsabilidade pelo custeio dos honorários decorre da sucumbência do agravante na fase de conhecimento, e que o valor fixado é proporcional e razoável, considerando o grande número de exequentes envolvidos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006992-18.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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