Direito à saúde — obrigação de fazer para realização de cirurgia de artroplastia total de joelho mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total de joelho em Adelma Fiaes dos Reis, no prazo de 60 dias, sob pena de medidas constritivas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a demora na realização do procedimento cirúrgico, que a autora aguardava há 24 meses, não é admissível, considerando a natureza incapacitante da patologia e o direito constitucional à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1010427-58.2024.8.26.0047 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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