Legalidade da avaliação de desempenho de professora efetiva — recurso de apelação não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da avaliação de desempenho da impetrante, uma professora efetiva, que resultou em sua não permanência na unidade escolar e impedimento de atribuição de aulas em Bauru. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que denegou a segurança, uma vez que a avaliação e suas consequências estavam de acordo com as Resoluções SEDUC nº 83/2025 e nº 146/2025, que estabelecem critérios objetivos e padronizados para a avaliação do desempenho docente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo, bem como a falta de provas que demonstrassem a violação de direitos da impetrante.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000997-39.2026.8.26.0071 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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