Habeas Corpus Criminal — alegação de constrangimento ilegal e inadequação da via eleita para detração de pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Renata Aparecida Ribeiro, que alegava constrangimento ilegal em razão do indeferimento da detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que a via eleita era inadequada, uma vez que a Lei de Execução Penal prevê recurso próprio de agravo em execução para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em questão. Assim, a decisão foi embasada na jurisprudência que estabelece a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto recursal, além de não haver evidência de ilegalidade na expedição do mandado de prisão da paciente.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2138300-97.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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