Progressão de regime semiaberto sem exame criminológico — provimento do agravo do Ministério Público

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002377-25.2026.8.26.0521 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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