Agravo de Execução Penal — recurso julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
Agravo em Execução Penal. Início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Intimação pessoal do sentenciado frustrada conforme certidão negativa do oficial de justiça. Expedição de mandado de prisão. Insurgência da defesa. Pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos em sede de revisão criminal. Contramandado expedido na origem com determinação de remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais do Tribunal de Piranhas/GO. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000851-57.2026.8.26.0154 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

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Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAL ASSINATURA TJSP SAJ DIGITAL Registro: 2026.0000717808 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000851-57.2026.8.26.0154, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante JAMAL HATUM, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Núcleo 4.0-T. X (D CRI) do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram prejudicado o recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO E RUBENS HIDEO ARAI. São Paulo, 29 de julho de 2026. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS Relator(a) Assinatura Eletrônica Agravo em Execução Penal. Início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Intimação pessoal do sentenciado frustrada conforme certidão negativa do oficial de justiça. Expedição de mandado de prisão. Insurgência da defesa. Pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos em sede de revisão criminal. Contramandado expedido na origem com determinação de remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais do Tribunal de Piranhas/GO. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado. Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jamal Hatum contra a r. decisão de fls. 26/27, que indeferiu pedido de revogação de prisão para início do cumprimento da pena. O agravante alega que não foi intimado para o início do cumprimento da pena, o mandado de intimação foi dirigido a endereço desatualizado, devolvido negativo em 11.11.2025, o que ensejou a expedição do mandado de prisão, mas o endereço atual já constava dos autos, na folha de antecedentes e não pode ser responsabilizado por equívoco da serventia. Requer, a final, o provimento do recurso, para que sejam expedidos o contramandado de prisão e novo mandado de intimação, bem como a remessa da execução à Comarca de Piranhas/GO (fls. 1/6). Apresentada contraminuta (fls. 83/85) e mantida a r. decisão agravada (fls. 86), sobreveio parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 96/101). É o relatório. O agravo encontra-se prejudicado. Com efeito, verifica-se dos autos de origem e do v. Acórdão juntado a fls. 104/108, que a 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Goiás deu provimento à revisão criminal interposta pelo agravante e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. E foi prolatada decisão na execução 0001811-18.2021.8.26.0306 de decisão determinando a expedição de contramandado de prisão e remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais do Tribunal de Piranhas/GO. Logo, houve perda superveniente do objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo.

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