Agravo de Execução Penal — Negado provimento ao recurso por falta de comprovação de nulidade e validade da falta disciplinar
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na aplicação de sanções ao agravante, Carlos Alberto Pereira dos Santos Filho, por falta grave, especificamente o descumprimento de ordens e a não execução do trabalho determinado. O Tribunal negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que reconheceu a prática da falta grave e impôs a regressão ao regime fechado, perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o agravante, apesar de ter advogado constituído, optou por ser assistido por defensor dativo, e que o procedimento respeitou o devido processo legal, com a presença de provas testemunhais válidas que corroboraram a infração cometida.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003289-79.2026.8.26.0502 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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