Apelação Cível — Obrigação de fazer e garantia colateral — Sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade de garantias colaterais por parte da seguradora Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A em relação aos apelados, após a comunicação de uma expectativa de sinistro. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido da apelante, que buscava compelir os apelados a prestar tais garantias, argumentando que a mera expectativa de sinistro não justificava a exigência. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, fundamentando que não houve comprovação da ocorrência de um sinistro ou do pagamento por parte da seguradora, e que a exigência de garantias colaterais antes da efetiva ocorrência do sinistro caracterizaria uma medida desproporcional e sem base contratual adequada.
[TJSP - Apelação Cível - 1004515-81.2025.8.26.0100 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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