Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais — indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da exigência de apresentação de extratos bancários contemporâneos à contratação em uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta pela autora contra o Banco Santander, que foi indeferida por falta de documentação essencial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando que a exigência de documentos é uma medida legítima para verificar a plausibilidade das alegações e coibir a litigância predatória, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. A ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da inicial foi considerada como justificativa suficiente para o indeferimento da petição inicial.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021806-84.2025.8.26.0071 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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