Usucapião extraordinária — recurso de apelação improvido por ausência de cerceamento de defesa e requisitos não atendidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de usucapião extraordinária formulado pela apelante, que alegava ter posse mansa e pacífica do imóvel desde 1996, enquanto a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência dos requisitos necessários para a usucapião, como o animus domini e a ausência de oposição. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a apelação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, fundamentando que a apelante, na verdade, detinha o imóvel em razão de uma relação de trabalho, o que não configura posse para fins de usucapião. Além disso, a decisão ressaltou que mesmo após a quitação de verbas trabalhistas, não havia decorrido o prazo necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, conforme os prazos legais estabelecidos no Código Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1000506-74.2016.8.26.0526 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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