Embargos de declaração do Município de São Sebastião — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de quaisquer dos vícios ensejadores do recurso. Art. 1.022 do CPC. Rejeitam-se-os. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Sebastião em face do [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1003382-47.2015.8.26.0587 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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