Tentativa de furto qualificado — recurso de apelação desprovido e prisão preventiva mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva - indícios de autoria delitiva
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO CRIMINAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM ABERRATIO ICTUS NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE CRIME TENTADO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA ITER CRIMINIS CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a fixação do percentual incidente no caso concreto, tendo em vista causa de diminuição da pena tentativa não se faz aleatoriamente. Há de ser levado em 3 DE FEVEREIRO DE 1874 conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a ser praticados pelo agente." (Apelação Criminal - Reclusão - N. 2009.003647-3/0000- 00 - Cassilândia). “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA EM PATAMAR ELEVADO REDUÇÃO DO QUANTUM OPERADA PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP IMPOSSIBILIDADE ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO QUANTUM MANTIDO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE PENA IGUAL A 4 ANOS RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS OBEDIÊNCIA À SÚMULA 269 STJ REGIME ALTERADO PARA O SEMI-ABERTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tendo o réu percorrido quase todo o iter criminis, somente não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, correta a diminuição pela tentativa no grau mínimo, ou seja, em 1/3 da pena. (...)" (Processo nº 2008.006430-7- Julgamento em 20-10-2008- Orgão julgador) A reprimenda totaliza, assim, um ano e dois meses de reclusão e pagamento de cinco dias-multa, pena esta que se tornou definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras e, portanto, não comporta qualquer reparo. Sendo certo que a fixação da pena se situa no âmbito da discricionariedade do julgador, vinculada às circunstâncias fáticas do caso concreto e às características subjetivas do agente, sendo passível de revisão apenas quando verificado o desrespeito aos parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade — hipóteses que não se configuram na espécie. Arrematando, agiu corretamente a M. M. Magistrada a quo, ao fixar o regime semiaberto como modalidade inicial de cumprimento da pena, em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis apresentadas pelo réu, posto que medida mais branda não seria compatível com o caráter coercitivo da medida imposta. Ora, o próprio artigo 33, em seu parágrafo terceiro, determina que na fixação do regime inicial o magistrado deverá observar não só o quantum de pena, mas também o disposto no artigo 59 do Código Penal. Eis que, no caso em tela o apelante não apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, possuindo maus antecedentes e sendo reincidente em crime doloso, o que aponta total descaso para com a justiça pátria, não assimilando nada da terapêutica criminal, optando por perpetuar a atividade criminosa, seguindo acreditando em sua impunidade. Tendo ainda contribuído com sua conduta para perpetuação do estigma de pessoas com certidões criminais, dificultando a contratação das mesmas e a reinserção no mercado de emprego daqueles que desejam se reintroduzir na sociedade de maneira honesta e digna. Portanto, deve ser imposto o regime inicial semiaberto, que é o imediatamente mais gravoso do que aquele que seria o adequado, não fosse a recidiva por ele exibida. A propósito: “[...] 1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, para o cumprimento da pena igual ou inferior a 4 anos ao sentenciado reincidente, consoante o disposto na Súmula 269/STJ. [...]” (STJ, AgRg no AREsp 1717251/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020). Assim, a determinação do regime inicial como diverso daquele previsto no artigo 33, § 2º, do Código Penal, é faculdade do juiz, que pode dosar a qualidade da pena, não havendo qualquer ofensa às Súmulas 718 e 719, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, nem tampouco à Sumula nº 440 do C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto a fixação de tal regime decorre dos fatos concretos relacionados à personalidade do acusado, devidamente comprovados nos autos, e não da mera opinião do julgador. Nesse sentido: "Para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena não se levam em consideração apenas os critérios objetivos do quantum dela, mas também a observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, entre os quais se encontram as menções à personalidade do agente e às circunstâncias do crime.” (STF. Habeas Corpus indeferido. Habeas Corpus nº 76.191-1, 1ª Turma, 10.3.98, DJU de 3.4.98) "A fixação do regime prisional não está afeta somente às regras do art. 33 e parágrafos do CP, mas também se informa pelas circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do mesmo Estatuto Repressivo, constituindo uma faculdade a ser exercida pelo Juiz mediante o exame conjugado desses dispositivos penais''' (TACRIM - SP - Ap. José Habice - j. 09.03.1998 - RJTACrim 37/354) Ainda, quando o regime de pena é de tal modo brando que provoca na consciência do infrator a impressão de total ausência de resposta estatal em relação à conduta praticada, ficam desatendidas as exigências da prevenção penal, reduzindo-se a atividade persecutória a um mero embate intelectual de argumentos jurídicos, sem qualquer resultado prático ou repercussão social. Fica patente, portanto, que o regime semiaberto é o que melhor se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas. Diante do exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1513759-78.2025.8.26.0228 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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