Embargos de declaração para sanar omissão e reduzir multa cominatória em ação civil do Município de Carapicuíba
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoDecisão que arbitra multa diária (astreintes). Preclusão ou coisa julgada.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de Carapicuíba, que alegou omissão na decisão anterior sobre a competência do juízo, a ilegitimidade passiva e a multa diária fixada. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos para sanar a omissão e reduziu a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 300,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço de saúde e destacou que a multa cominatória deve ser adequada às circunstâncias do caso, podendo ser revista a qualquer tempo.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2054860-09.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora