Tráfico de drogas — apelação de Guilherme desprovida e apelação de Kelvin parcialmente provida para atenuar pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da entrada dos policiais no domicílio dos réus e à caracterização do crime de tráfico de drogas. O Tribunal decidiu afastar a preliminar de nulidade por violação de domicílio, considerando que a entrada foi legítima em razão de flagrante delito, uma vez que os policiais visualizaram os réus manuseando entorpecentes. No mérito, o recurso do apelante Guilherme foi desprovido, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas, enquanto o recurso de Kelvin foi parcialmente provido para atenuar a fração de aumento da pena-base, mas a condenação foi mantida, evidenciando a destinação das drogas ao comércio. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da autoria e materialidade do delito, além da análise da dosimetria das penas aplicadas a cada réu. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1509160-89.2022.8.26.0038 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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