Arbitramento de honorários advocatícios sem contrato escrito — recurso negado por ausência de erro na fixação do valor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento de honorários advocatícios. Atuação em cumprimento de sentença.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao arbitramento judicial de honorários advocatícios em uma ação de cobrança, onde os autores alegaram inadequação do valor fixado e a complexidade da causa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que fixou os honorários em 10% do proveito econômico, considerando a ausência de contrato formal e a renúncia do mandato. O fundamento principal da decisão foi a aplicação dos critérios do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §2º, do CPC, que permitem ao juiz arbitrar honorários de forma razoável e proporcional ao trabalho realizado, sem obrigatoriedade de seguir a tabela da OAB ou percentuais fixos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1001395-29.2022.8.26.0587 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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