Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal em procedimento disciplinar
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão de um procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar uma suposta falta grave cometida pelo paciente. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que não houve inércia do Juízo e que o andamento do procedimento estava regular, sem que se vislumbrasse desídia estatal. O fundamento principal da decisão é que a análise da individualização da conduta do paciente deve ser feita pelo Juízo da execução penal após a conclusão do procedimento disciplinar, e que o habeas corpus não pode ser utilizado para apressar a tramitação de incidentes na execução penal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2138477-61.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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