Habeas Corpus Criminal — não conhecimento devido à inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de habeas corpus em favor de Jailson José dos Santos, visando contestar o arquivamento de um agravo em execução penal por descumprimento de determinação judicial para instrução do recurso. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que a via eleita era inadequada, uma vez que o recurso cabível seria a Carta Testemunhável, conforme previsto no Código de Processo Penal, e não se vislumbrava ilegalidade manifesta no caso. Além disso, a advogada constituída foi regularmente intimada e não houve abandono da causa, pois continuou a atuar em nome do paciente.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2142112-50.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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