Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de falha no atendimento médico que resultou em óbito de adolescente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Estado de São Paulo pelo falecimento de um adolescente de 17 anos, decorrente de falha no atendimento médico após um disparo de arma de fogo. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Estado, reconhecendo a falha no atendimento que resultou na alta precoce do menor, o que contribuiu para seu óbito. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$100.000,00 para cada autora, foi mantido, mas a sentença foi reformada para afastar a cumulação da Selic com outros índices de correção monetária, conforme jurisprudência do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - 1005915-14.2024.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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