Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de falha no atendimento médico que resultou em óbito de adolescente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Estado de São Paulo pelo falecimento de um adolescente de 17 anos, decorrente de falha no atendimento médico após um disparo de arma de fogo. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Estado, reconhecendo a falha no atendimento que resultou na alta precoce do menor, o que contribuiu para seu óbito. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$100.000,00 para cada autora, foi mantido, mas a sentença foi reformada para afastar a cumulação da Selic com outros índices de correção monetária, conforme jurisprudência do STJ. [TJSP - Apelação Cível - 1005915-14.2024.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Responsabilidade civil do Estado por danos… — TJSP