Tráfico de drogas — condenação mantida por provas suficientes apesar da alegação de uso pessoal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Lucas dos Santos Silva foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória, alegando que o réu seria usuário e portava pouca quantidade de droga para consumo próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, considerando a alegação de que o réu seria apenas usuário. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos de constatação e exame químico toxicológico, além de depoimentos policiais. 4. Os depoimentos dos agentes de segurança pública são considerados válidos e suficientes, sendo coerentes entre si e com o conjunto probatório, evidenciando a destinação mercantil das drogas apreendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não afasta a responsabilidade pelo tráfico de drogas. 2. O crime de tráfico se consuma com a posse para fins de mercancia, sendo irrelevante a efetiva venda. Legislação Citada: Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n.º 3.035.373/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n.º 701.134/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 7.12.2021, DJe 15.12.2021. Trata-se de apelação interposta por Lucas dos Santos Silva contra a r. sentença de fls. 159/163, cujo
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1508596-34.2025.8.26.0385 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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