Tutela de urgência para realização de prova pericial médica — pedido indeferido por ausência de urgência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTutela antecipada (natureza satisfativa).

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por Paulino Rodrigues de Carvalho contra a decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória para a realização antecipada de prova pericial médica, alegando que a perícia era necessária para contestar seu afastamento do trabalho e o recebimento de benefício previdenciário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a antecipação da perícia não alteraria a situação do agravante, uma vez que a manutenção ou cessação do benefício previdenciário depende de procedimentos administrativos do INSS, que não fazem parte da lide. Assim, não se verificou o perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência, já que a prova serviria apenas para instruir o mérito da ação indenizatória, sem efeitos imediatos sobre a situação do autor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2088168-36.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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