Furto qualificado tentado — condenação mantida por prova suficiente e reincidência do réu

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto de objeto de pequeno valor. Agente reincidente.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Davi Tadeu Pedrici foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 5 dias-multa por tentativa de furto qualificado de objetos pertencentes à vítima Thalita Ustulin Ferreira Gomes. O recurso busca absolvição por falta de confirmação dos elementos de prova, reconhecimento de atipicidade material, ou abrandamento da pena e do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a condenação deve ser mantida diante da alegação de falta de confirmação dos elementos de prova pela vítima; (ii) se há atipicidade material devido ao valor dos bens; (iii) se o furto privilegiado ou a semi-imputabilidade devem ser reconhecidos; (iv) se o regime inicial semiaberto é adequado e (v) se é possível a substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A vítima foi ouvida em juízo e confirmou os fatos, corroborados pela confissão judicial do réu e pelo próprio flagrante. 4. A natureza dos bens e o contexto não excluem a proteção penal, e a reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado. Não há elementos concretos para semi-imputabilidade. 5. Da mesma forma, a reincidência (específica) obsta a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição por penas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de prova judicializada incriminadora autoriza a condenação. 2. O princípio da insignificância é inaplicável a agentes contumazes na seara delitiva. 3. A reincidência impede o reconhecimento do furto privilegiado, a fixação do regime inicial aberto e a SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 substituição por restritivas de direitos (por ser no caso, ainda, específica). 2. A semi-imputabilidade não se aplica sem elementos concretos de comprometimento psíquico ou da capacidade volitiva. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, II; art. 14, II; art. 33, § 2º, "c"; art. 44, II, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 1021558/SC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJEN 03/03/2026. STJ, AgRg no REsp 1830756/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/06/2020. Trata-se de apelação interposta por DAVI TADEU PEDRICI contra a r. sentença a fls. 234/241, que o condenou às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 5 dias-multa, no piso, por infringência ao artigo 155, § 4º, II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, haja vista a tentativa de subtração, mediante escalada, de três metros de fio/cabo, uma lâmpada de Led, uma válvula hidráulica e um interruptor macho pertencentes à vítima Thalita Ustulin Ferreira Gomes. Requer seja provido o recurso para “primeiro absolver o Apelante por ofensa ao art. 155 do CPP (a vítima não confirmou os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, ofendendo o contraditório); caso mantida a condenação, que esta seja afastada pela ocorrência da atipicidade material (bagatela), por ser os bens de valor risível e que poderiam ser descartáveis (informação ausente pela acusação dispensar a oitiva da vítima); e, acaso a pena seja a única resposta admissível por esta Corte Bandeirante, que seja abrandada pelo furto privilegiado, ou, diminuída pela semi-imputabilidade inerente aos usuários de crack (reconhecido por sentença e admitido pelo Insurgente), sem olvidarmos ainda que o regime inicial sendo o semiaberto contraria a individualização da pena, vez que o Apelante é usuário de crack e assim, merece tratamento invés de pena corporal, na mais abalizada Justiça!". Ainda subsidiariamente, defende a possibilidade de substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (fls. 253/259). Oferecidas contrarrazões, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500384-64.2025.8.26.0598 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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